A C Ó R D Ã O
(Ac.SBDI1-2954/97)
FF/Gj/md

ADVOGADO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA.
l. Apenas na hipótese de o advogado exercer o poder de comando e direção sobre pessoas, num verdadeiro regime de subordinação, fica caracterizada a confiança bancária de que trata o § 2º do art. 224 da CLT.
2. Quando a fidúcia decorre da pura e simples atuação técnica, não há como aplicar a regra contida no art. 224, § 2º, da CLT. Consequentemente, a jornada normal do advogado, stricto sensu, é de seis horas, sendo-lhe devido o pagamento, como extra, das horas excedentes a este limite.
3. Embargos desprovidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista nº TST-E-RR-179.804/95.9, em que é embargante BANCO BRADESCO S/A e embargado MARCELLO REUS DARIN DE ARAÚJO.

"A Egrégia 4ª Turma desta Corte, pelo venerando acórdão de fls. 640/643, ao apreciar o recurso de revista patronal, não o conheceu quanto à ajuda-alimentação e ao divisor de cálculo de horas extras, mas conheceu-o quanto ao tema 'enquadramento do advogado de Banco como bancário', e, no mérito, negou-lhe provimento, asseverando em sua ementa verbis:

"A fidúcia e a responsabilidade especial de que se reveste o cargo de advogado de Banco é distinta da reproduzida no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (sic)

Inconformado, interpôs embargos o Reclamado (fls. 645/647), sustentando violação do artigo 896 da CLT, pelo não-conhecimento do recurso de revista quanto à ajuda-alimentação e divisor. Transcreve arestos a cotejo, quanto à fidúcia de que se reveste o cargo de advogado de banco.
Admitido o apelo pelo despacho de fl. 680.
Houve impugnação às fls. 652/656.
Os autos não foram remetidos à douta Procuradoria-Geral do Trabalho, em face do contido no art. 113, § 2º, do Regimento Interno do TST."
É o relatório, na forma regimental.

V O T O

1. CONHECIMENTO
O recurso é tempestivo (fls. 644/645), com advogado devidamente habilitado nos autos (fl. 648).

ADVOGADO DE BANCO - CONFIGURAÇÃO DO CARGO DE CONFIANÇA.

Quanto ao conhecimento, prevalece o voto do eminente Relator sorteado, cujos termos peço vênia para transcrever:

"A egrégia 4ª Turma desta Corte, pelo venerando acórdão de fls. 640/643, ao apreciar o recurso de revista patronal,  conheceu-o quanto ao tema 'enquadramento do advogado de Banco como Bancário', e no mérito, negou-lhe provimento, asseverando em sua ementa, verbis:

"A fidúcia e a responsabilidade especial de que se reveste o cargo de advogado de Banco é distinta da reproduzida no artigo 224, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho." (sic)

Sustenta o Reclamado, em síntese, que o advogado detém instrumento de mandato outorgado pela empresa e representa a mesma, inclusive processualmente, praticando atos que àquela o vinculam. Aduz que se trata de funções de relevante cunho fiduciário, submetendo-se aquele profissional ao comando contido no artigo 224, § 2º, da CLT.
Tendo em vista a transcrição de julgados à fl. 646, que adotam tese diametralmente oposta àquela esposada pelo venerando decisum atacado, caracterizando, assim, o dissenso pretoriano, conheço dos embargos, por divergência jurisprudencial."
	
2. MÉRITO
A questão do enquadramento do advogado, empregado de banco, nas disposições contidas no art. 224, § 2º, da CLT é definida de acordo com as funções por ele exercidas e com a fidúcia recebida.
Se o advogado exerce funções administrativas no banco, ele pode ser enquadrado no § 2º do art. 224 da CLT; mas, se suas funções são meramente técnicas, entendo que essa não é a fidúcia a que se refere o artigo acima citado, ou seja, apenas na hipótese de o advogado exercer o poder de comando e direção sobre pessoas, num verdadeiro regime de subordinação, fica caracterizada a confiança bancária de que trata o § 2º do art. 224 da CLT.
Quando a fidúcia decorre da pura e simples atuação técnica como advogado, não há como aplicar a regra contida no referido texto consolidado. Conseqüentemente, neste caso, sua jornada normal é de 6 (seis) horas, sendo devido, como extra, o pagamento das que excederem a este limite.
No caso dos autos, o Reclamante ocupava o cargo de advogado no departamento jurídico do banco, num verdadeiro exercício de função técnica, pelo que sua jornada normal é a do bancário, ao qual está equiparado para este efeito.
Nego provimento.

I S T O  P O S T O 

A C O R D A M  os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, vencido o Excelentíssimo Senhor Ministro Nelson Antônio Daiha, relator, que dava-lhes provimento para excluir da condenação o pagamento de horas extras e seus reflexos, inclusive a ajuda-alimentação. Redigirá o acórdão o Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco Fausto.
Brasília, 16 de junho de 1997.
WAGNER PIMENTA
Vice-Presidente no exercício da Presidência
FRANCISCO FAUSTO PAULA DE MEDEIROS
Redator Designado